Polêmica dos direitos autorais na internet parte 2: como funciona o Ecad

Seminário A Modernização da Lei de Direitos Autorais: Contribuições Finais para o APL, realizado em junho de 2011 no STJ, em Brasília

Ecad: o que é e para o que serve

1. O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), é uma instituição privada, sem fins lucrativos, que fiscaliza, cobra e arrecada os direitos autorais referentes à reprodução de conteúdo autoral. Por exemplo: se sua música toca no rádio ou em uma novela, é o Ecad quem tem a obrigação de arrecadar o dinheiro e te pagar.

2. Para receber do Ecad, é preciso se cadastrar a uma das entidades que o compõem, como a Abramus (Associação Brasileira de Música e Artes) e o Socinpro (Sociedade Brasileira de Administração e Proteção dos Direitos Intelectuais). O cadastro não é obrigatório e, em alguns casos, como o da Abramus, é gratuito. Mas quem não se cadastra, não recebe.

3. Segundo as regras, o veículo que deseja fazer transmissão do vídeo ou música de um artista (via incorporação de vídeo do YouTube, Vimeo, Soundcloud, etc.) precisa contatar o Ecad previamente, que fará a intermediação entre ele e o artista. O pagamento ao Ecad precisa ser feito antes também. Vale apontar que, quando o artista ou banda se filia a alguma das associações que compõem o Ecad, essa associação se torna a representante legal e mandatária dele, para representá-lo judicial e extrajudicialmente, em todas as questões que envolvam direito autoral.

Quem precisa pagar?

4. Todos os veículos que realizam “transmissão” estão sujeitos à cobrança. Isso inclui rádios, emissoras de TV, sites na internet e outros. Não faz diferença se o site estiver hospedado no Brasil ou no exterior – o que importa para o Ecad é se ele provê acesso para o público brasileiro. Se sim, tem que pagar. É o caso do YouTube, por exemplo, que está hospedado nos EUA, mas paga para o Ecad porque pode ser acessado no Brasil.

5. Importante: as regras do Ecad só valem para streaming, ou seja, incorporações (“embeds”) de sites como YouTube, Soundcloud, Vimeo, etc. e transmissões ao vivo. Material disponibilizado apenas para download (em .mp3 ou .avi, por exemplo) não conta.

6. Não importa se o site está fazendo streaming do U2 ou de uma banda independente do interior do Mato Grosso: nos dois casos, a cobrança é a mesma. O Ecad avalia os sites de acordo com o tipo de distribuição que ele faz do conteúdo, e não de acordo com os artistas envolvidos na transmissão ou com a quantidade de vídeos e músicas publicados.

Qual é o valor a pagar?

7. O valor depende da interpretação do Ecad. No caso de sites, que se enquadram na classificação de “mídias digitais”, o Ecad faz uma divisão entre seis categorias: 1) Ambientação de sites, 2) Transmissões através de webcasting, 3) Podcasting em sites de internet, 4) Transmissões através de simulcasting, 5) Ringtones, 6) Transmissão de eventos musicais por meio de sites (shows). Cada uma das categorias possui subcategorias, e o site, após ser avaliado, será enquadrado em uma delas e deverá pagar de acordo. Veja a lista completa de categorias.

8. Todas as cobranças são feitas por um número de UDAs (Unidade de Direito Autoral), cujo valor é reajustado periodicamente. O valor atual da UDA é de R$ 50,37.

9. Vamos considerar o caso de um blog pessoal sem qualquer tipo de publicidade ou forma de arrecadação que poste, ocasionalmente, vídeos incorporados do YouTube. Esse site provavelmente será enquadrado na subcategoria mais leve da categoria 2, a de “Sites pessoais”, e estará obrigado a pagar apenas uma UDA por mês.

10. O site próprio de uma banda, com vídeos e músicas incorporados para fins de divulgação, se enquadraria como “Institucional/Promocional” e estaria obrigado a pagar de 5 a 15 UDAs por mês (R$ 251,85 a R$ 750). Já um site jornalístico que tenha anúncios, mesmo que não dê lucro, pode ser entendido como “Comercial” e ter de pagar de 20 a 50 UDAs por mês (R$ 1.007,40 a R$ 2.518,50).

11. Conforme descrito acima, as regras do Ecad podem resultar em situações bem incoerentes. Por exemplo: uma banda independente que produza um vídeo, coloque no YouTube e depois embede o vídeo em seu site terá que pagar ao Ecad um valor que pode chegar na casa dos milhares e receber de volta apenas uma fração disso. Todo mês.

E quem não paga?

12. Quem não paga está cometendo crime, conforme prevê o Artigo 184 do Código Penal Brasileiro, “Violar direitos de autor e os que lhe são conexos”, que prevê pena com detenção de 3 meses a 1 ano ou multa. Na prática, o mais provável é que o responsável seja multado, sendo que a multa pode chegar a até 20 vezes o valor devido.

E os artistas, pelo menos, recebem um bom retorno?

13. Para internet, em geral, não. O valor varia caso a caso, porque o Ecad faz um contrato com cada veículo separadamente. Por exemplo, o YouTube paga 2,5% do total de sua receita (estima-se que seja cerca de R$ 1 milhão) que são divididos proporcionalmente entre os autores dos vídeos mais executados (quem foi mais acessado recebe mais e vice-versa). Se um blog musical jornalístico brasileiro fizesse um contrato parecido e publicasse, diariamente, vídeos e músicas de dez artistas diferentes, o dinheiro pago mensalmente por esse site seria dividido entre até 300 artistas.

14. O Ecad afirma ter “distribuído, em 2011, R$ 2,6 milhões em direitos autorais por execução pública musical em ‘mídias digitais’, beneficiando mais de 21 mil compositores, intérpretes, músicos, editores e produtores fonográficos, um crescimento de 119% em relação a 2010, ano que em a distribuição nesse segmento se iniciou”. Supondo que todos esses R$ 2,6 milhões tenham sido divididos igualmente entre os 21 mil artistas, cada um recebeu R$ 123 dentro do período de um ano – período no qual cada um teria de ter pago no mínimo R$ 604 para manter um blog na internet divulgando suas músicas.

A cobrança do Ecad sobre os sites é legal?

15. O Ecad se baseia no artigo 31 da lei 9.610/98, que diz o seguinte: “As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais”. O Ecad entende a publicação no YouTube e a incorporação no blog como “modalidades de utilização” diferentes e, portanto, passíveis de cobrança, as duas. Nem todo mundo entende a lei desse jeito, porém.

16. Independentemente das atividades referentes à cobrança de blogs e sites, o Ecad está sob suspeitas. Em 2011, foi instituída a CPI do Ecad devido a suspeitas de crimes de formação de cartel, desvio de função e até evasão de divisas. O “desvio de função” seria porque o Ecad não estaria realmente sendo uma instituição sem fins lucrativos – durante a investigação, o presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), citou como exemplo o pagamento de gratificações aos diretores e gerentes do Ecad que chegaram a um total de R$ 500 mil em um ano. O senador queria criar um órgão para fiscalizar o Ecad, e a entidade se opôs. Saiba mais nesta reportagem, publicada em outubro do ano passado. A última audiência pública dessa CPI ocorre no dia 26 de março. Nenhum dos pontos citados, porém, tem a ver com o modo como o Ecad interpreta o artigo 31 da lei 9.610/98.

Leia a parte 1 da matéria: entrevista com o Ecad

  • Pingback: Após polêmica, Ecad reavalia cobranças a blogs que compartilham vídeos em suas postagens | Rock 'n' Beats()

  • Marcos

    Ecad é um lixo. Abaixo esses podres.

  • ANTONIO LUIS B SOUZA

    SE É LEGAL O ECAD, NÃO VOU DISCUTIR, MAS O QUE TEM DE PICARETAS SE APROVEITANDO DO ECAD, EXPLORANDO PROMOTORES DE EVENTOS E OURAS PESSOAS QUE PRECISAM TRABALHAR PRA SOBREVIVER, NÃO ESTÁ ESCRITO. EU TINHA UM BAR HÁ UNS DEZ ANOS ATRÁS E TODO DIA APARECIA UM PICARETA LÁ COM UM CRACHÁ DO ECAD QUERENDO QUE EU PAGASSE POR ESTAR COLOCANDO MÚSICA AMBIENTE NO MEU BAR NUM VOLUME QUE NÃO DAVA PARA SE OUVIR NEM NA PRÓXIMA ESQUINA. VÃO PROCURAR TERRA PRA FAZER ROÇA BANDO DE PIRATAS!

  • Juarez

    Não acho correto eles cobrarem Direitos Autorais, pq assim, vc esta executando a musica no seu Bar, Rádio, etc eles tao ganhando com isso pq vc esta de alguma maneira fazendo um marketing de graça pra eles, dai eles ja ganharam com a venda da porra do CD,VOCE ESTA DIVULGANDO ELES TOCANDO SEJA NO QUE FOR AO PÚBLICO,mesmo que vc ganhe com isso, é injusto eles cobrarem, vao querer ganhar cada vez q vc tocar a porra do CD ou musicas deles, é um ROUBO, É EXPLORAÇÃO, A DITADURA ESTAVA CERTA, deu corda ELES EXPLORAM(ARTISTAS, INTELECTUAIS E AUTORIDADES DA DEMOCRACIA)
    cOMO DIZ O bORIS CASOY É UMA VERGONHA
    eita, isto é Brasil
    TEM Q VOLTAR A DITADURA MESMO, DEMOCRACIA DEU NESSA MERDA, EXPLORAÇÃO D TODO LADO E VIROU UMA BAGUNÇA MESMO:
    SE DEPENDER DE MIM ARTISTA VAI FICAR SEM NENHUM CENTAVO BANDO DE FOLGADOS, NAO FAÇO NADA QUE ENVOLVA MUSICA PRA NAO TER DE PAGAR ESSES FOLGADOS Q JA ESTAO BILHARDÁRIOS, TUDO ELES GANHAM E A GENTE SO DE FERRA, É BRASIL MESMO!!